Condições gerais de venda
Última atualização: Setembro 27, 2026
Artigo 1.º – Âmbito de aplicação
As presentes condições gerais de venda (CGV) aplicam-se a todas as vendas de contentores marítimos, adaptações e serviços associados celebradas no site logipoentelogistica.com, bem como às vendas realizadas mediante orçamento, entre a LOGIPOENTE – LOGÍSTICA, UNIPESSOAL, LDA (doravante «o Vendedor») e qualquer pessoa, consumidor ou profissional (doravante «o Cliente»).
A validação de uma encomenda implica a aceitação sem reservas das CGV em vigor na data da encomenda. O Cliente pode consultá-las, guardá-las e imprimi-las a qualquer momento.
Artigo 2.º – Identificação do Vendedor
- Denominação social
- LOGIPOENTE - LOGÍSTICA, UNIPESSOAL, LDA
- Forma jurídica
- Sociedade unipessoal por quotas de direito português
- Sede
- Beco do Poente, 10, 2500-053 A dos Francos, Portugal
- NIPC
- 517913003
- N.º de IVA intracomunitário
- PT517913003
- Gerente
- José Fernando de Oliveira Caetano
- Telefone
- +351 912 197 687
- Site
- logipoentelogistica.com
Artigo 3.º – Produtos
O Vendedor propõe contentores marítimos novos, de «primeira viagem» e usados, bem como contentores adaptados e serviços de transformação. Cada produto dispõe de uma ficha que descreve as suas características essenciais: formato, tipo, estado, dimensões e, se for o caso, equipamentos.
As dimensões e os pesos indicados correspondem aos valores habituais do modelo e podem apresentar ligeiras tolerâncias de fabrico. Os contentores usados já serviram no transporte marítimo e podem apresentar marcas de uso (riscos, pequenas amolgadelas, retoques de pintura), sem influência na sua solidez nem na estanquidade. Estas marcas não constituem falta de conformidade desde que correspondam ao estado descrito.
Artigo 4.º – Preço
Os preços são indicados em euros, com IVA incluído à taxa legal em vigor, sem custos de entrega. Os custos de entrega são faturados a um valor fixo de 315 € por encomenda para uma entrega em Portugal continental e são indicados ao Cliente antes da validação da encomenda. As entregas na Madeira, nos Açores ou no estrangeiro, bem como as transformações e serviços especiais, são objeto de orçamento.
O preço aplicável é o apresentado no momento da validação da encomenda ou o que consta do orçamento aceite durante o respetivo prazo de validade.
Artigo 5.º – Encomenda
O Cliente seleciona os produtos, verifica o conteúdo do carrinho, indica os seus dados e a morada de entrega, toma conhecimento das CGV e valida a encomenda com obrigação de pagamento. É-lhe enviado um e-mail de confirmação com o resumo da encomenda. O contrato considera-se celebrado com a receção dessa confirmação.
Nas vendas mediante orçamento, o contrato considera-se celebrado com a aceitação escrita do orçamento pelo Cliente.
O Vendedor reserva-se o direito de recusar uma encomenda em caso de litígio anterior relativo a pagamento, de encomenda anormal ou feita de má-fé. Se, apesar dos seus esforços, um produto se revelar indisponível após a encomenda, o Vendedor informa o Cliente e reembolsa-lhe os montantes pagos com a maior brevidade possível e, no máximo, no prazo de 30 dias.
Artigo 6.º – Pagamento
O preço é pago no momento da encomenda, por transferência bancária. As modalidades estão detalhadas nas nossas condições de pagamento. No caso de pagamento por transferência, a encomenda é tratada após a receção dos fundos.
Artigo 7.º – Reserva de propriedade
Nos termos do artigo 409.º do Código Civil português, o Vendedor mantém a propriedade dos produtos até ao pagamento integral do preço. A transferência do risco ocorre, no entanto, nas condições do artigo 9.º.
Artigo 8.º – Entrega
A entrega é efetuada na morada indicada pelo Cliente, em data e horário combinados por comum acordo após a receção do pagamento e, no máximo, nos 30 dias seguintes à celebração do contrato, salvo prazo diferente acordado entre as partes (nomeadamente para produtos por encomenda ou transformados).
A entrega inclui o transporte e a descarga no chão, no local indicado e acessível ao veículo de entrega. O Cliente compromete-se a garantir um acesso e um local conformes com as indicações da página Entrega e a estar presente, ou representado, na entrega. Se a descarga for impossível por facto imputável ao Cliente (acesso não conforme, ausência, local não preparado), pode ser organizada uma nova entrega; os custos correspondentes são-lhe comunicados previamente.
Artigo 9.º – Transferência do risco
Para o Cliente consumidor, o risco de perda ou dano dos produtos transfere-se no momento em que este, ou um terceiro por si indicado, adquire a posse física do produto. Para o Cliente profissional, o risco transfere-se com a entrega.
Artigo 10.º – Receção
O Cliente verifica o produto na presença do motorista e regista na guia de entrega qualquer reserva precisa (dano, falta de conformidade aparente). Informa o Vendedor com a maior brevidade, com fotografias, através de info@logipoentelogistica.com. Esta verificação não priva o Cliente consumidor dos seus direitos ao abrigo da garantia legal.
Artigo 11.º – Direito de livre resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Cliente consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo. Este prazo conta-se a partir do dia em que adquire a posse física do produto.
Para exercer este direito, o Cliente comunica a sua decisão ao Vendedor através de uma declaração inequívoca, por exemplo por e-mail para info@logipoentelogistica.com, ou através do formulário de livre resolução que consta do anexo.
Exceção. Nos termos da lei, o direito de livre resolução não se aplica a bens fabricados segundo as especificações do Cliente ou claramente personalizados, nomeadamente contentores transformados ou adaptados por medida a seu pedido.
Devolução do produto. O Cliente devolve o produto, ou coloca-o à disposição para recolha, no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da sua decisão. Os custos diretos da devolução ficam a cargo do Cliente. Dada a sua natureza, um contentor não pode ser devolvido por via postal: o custo da recolha é estimado no montante do valor fixo de entrega, ou seja, 315 € em Portugal continental. O Cliente pode ser responsabilizado pela depreciação do produto resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
Reembolso. O Vendedor reembolsa a totalidade dos montantes pagos, incluindo os custos de entrega padrão, no prazo máximo de 14 dias a contar da receção da declaração de livre resolução, utilizando o mesmo meio de pagamento, salvo acordo em contrário. O Vendedor pode adiar o reembolso até à recolha do produto ou até à prova do seu envio.
O direito de livre resolução não é aplicável a Clientes profissionais.
Artigo 12.º – Garantias
O Cliente consumidor beneficia da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, nas condições descritas na nossa página Garantias. Se for o caso, a garantia comercial oferecida pelo Vendedor acresce à garantia legal, sem a reduzir. O Cliente profissional beneficia das garantias previstas no Código Civil português.
Artigo 13.º – Responsabilidade
O Cliente é responsável pela escolha do produto em função da utilização prevista, pela preparação do local e pela obtenção das autorizações eventualmente necessárias para a instalação, nomeadamente junto da câmara municipal. O Vendedor não pode ser responsabilizado por uma utilização não conforme do produto, em particular pela ultrapassagem da carga útil ou pela instalação num suporte inadequado.
Relativamente aos Clientes profissionais, a responsabilidade do Vendedor limita-se aos danos diretos e previsíveis, até ao limite do preço do produto em causa. Nenhuma disposição das presentes condições limita os direitos que a lei confere ao Cliente consumidor.
Artigo 14.º – Força maior
O Vendedor não é responsável por um atraso ou incumprimento resultante de um evento de força maior, nomeadamente intempéries que tornem a entrega perigosa, encerramento de vias de acesso ou perturbação grave dos transportes. O Cliente é informado e é-lhe proposta uma nova data.
Artigo 15.º – Dados pessoais
Os dados do Cliente são tratados de acordo com a nossa política de privacidade.
Artigo 16.º – Apoio ao cliente e reclamações
Para qualquer questão ou reclamação, o Cliente pode contactar o Vendedor através de info@logipoentelogistica.com ou da página Contacto. O Cliente dispõe também do livro de reclamações eletrónico: www.livroreclamacoes.pt.
Artigo 17.º – Resolução de litígios
Em caso de litígio, o Cliente é convidado a contactar primeiro o Vendedor para procurar uma solução amigável. O Cliente consumidor pode também recorrer, gratuitamente ou a baixo custo, a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (Lei n.º 144/2015):
A lista completa das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo está disponível no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
Na falta de solução amigável, o litígio é submetido aos tribunais competentes segundo as regras gerais, sem prejuízo das normas de proteção aplicáveis aos consumidores.
Artigo 18.º – Lei aplicável
As presentes CGV estão sujeitas à lei portuguesa.
Anexo – Formulário de livre resolução
Preencha e envie este formulário apenas se pretender resolver o contrato.
À atenção de LOGIPOENTE – LOGÍSTICA, UNIPESSOAL, LDA, Beco do Poente, 10, 2500-053 A dos Francos, Portugal, e-mail: info@logipoentelogistica.com.
Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem:
Referência do produto e número da encomenda: …
Encomendado em: … / Recebido em: …
Nome do consumidor: …
Morada do consumidor: …
Assinatura do consumidor (só no caso de o formulário ser enviado em papel): …
Data: …